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Proposição: PL 462 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/12/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16052 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 15121.01.00/23-1
Assunto:
 alienação gratuita onerosa lote urbano programa regularização fundiária interesse social secretaria obras habitação família beneficiária cadastramento cadastrada comprovação utilização área residência própria família não contemplado legitimação
Ementa:
 Altera a Lei nº 15.487, de 14 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita ou onerosa, lotes urbanos integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Obras e Habitação, às famílias beneficiárias. (SEI 15121-0100/23-1)
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta